STF AI 16884 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. DESDE QUE FORAM TAXA NÃO E
DAS QUE CABEM NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS ENVOLVE
APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. DESDE QUE FORAM TAXA NÃO E
DAS QUE CABEM NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS ENVOLVE
APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO.Decisão
Negou-se provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1954 PP-12167 EMENT VOL-00187-01 PP-00086 ADJ 02-01-1956 PP-00002
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGRAVANTES: CARLOS SIGNORALLI E S/MULHER
AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL
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