STF AI 16888 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EM SE TRATANDO DE RESCISÓRIA, APRECIADA EM ÚNICA E DEFINITIVA
INSTÂNCIA PELA JUSTIÇA LOCAL, O APELO EXTREMO SÓ SE LEGITIMA EM CASO
DE INFRINGENCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DAQUELA AÇÃO OU DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL EM TORNO DELES.
Ementa
EM SE TRATANDO DE RESCISÓRIA, APRECIADA EM ÚNICA E DEFINITIVA
INSTÂNCIA PELA JUSTIÇA LOCAL, O APELO EXTREMO SÓ SE LEGITIMA EM CASO
DE INFRINGENCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DAQUELA AÇÃO OU DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL EM TORNO DELES.Decisão
Negou-se provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1954 PP-13515 EMENT VOL-00192-02 PP-00728 ADJ 25-04-1955 PP-01516 ADJ 12-03-1956 PP-00424
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: LAZARO PINTO DA SILVEIRA
AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO
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