STF AI 16899 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Cabe a revista, quando a decisão sobre a competência da Justiça do Trabalho é dada em última instância.
Ementa
Cabe a revista, quando a decisão sobre a competência da Justiça do Trabalho é dada em última instância.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
10/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 13-01-1955 PP-00438 EMENT VOL-00202-01 PP-00019 ADJ 30-08-1956 PP-01141
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA
AGRAVADO : CIA. DE SEGUROS DE VIDA PREVIDÊNCIA DO SUL
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