STF AI 16904 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
REESTRUTURAÇÃO DE QUADROS. NÃO E LICITO AO EMPREGADOR PROCEDE-LA AO
DAR GARANTIAS REGULAMENTARES CONDIZENTES COM A PROMOÇÃO, POR
ANTIGUIDADE, DOS SERVIDORES, QUE E UM DIREITO INALIENAVEL DESTES.
Ementa
REESTRUTURAÇÃO DE QUADROS. NÃO E LICITO AO EMPREGADOR PROCEDE-LA AO
DAR GARANTIAS REGULAMENTARES CONDIZENTES COM A PROMOÇÃO, POR
ANTIGUIDADE, DOS SERVIDORES, QUE E UM DIREITO INALIENAVEL DESTES.Decisão
Negaram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1954 PP-14145 EMENT VOL-00194-01 PP-00158 ADJ 30-04-1956 PP-00633
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA
AGRAAVDO: ANTONIO BORGES DE FREITAS
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