STF AI 169072 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso
extraordinário não e o meio próprio a chegar-se a elucidação do
alcance de normas estritamente legais.
JUROS - LIMITAÇÃO -PAR. 3. DO ARTIGO 192 DA
CONSTITUIÇÃOFEDERAL. Na dicção da ilustrada maioria do Supremo
Tribunal Federal, em relação a qual guardo reservas, o PAR. 3.
do artigo 192 da Constituição Federal não e auto-aplicavel -
ação direta de inconstitucionalidade n. 4-7/DF, relatada pelo
Ministro Sydney Sanches, cujo acórdão foi publicado no Diario da
Justiça de 25 de junho de 1993.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO IMPUGNADO - DUPLA
FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o entendimento sufragado pelo Plenário,
fica prejudicado o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido
tenha alicerce em normas constitucionais e, também, estritamente
legais, e a parte não o impugna via o especial previsto no inciso III
do artigo 105 da Carta Politica da Republica.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso
extraordinário não e o meio próprio a chegar-se a elucidação do
alcance de normas estritamente legais.
JUROS - LIMITAÇÃO -PAR. 3. DO ARTIGO 192 DA
CONSTITUIÇÃOFEDERAL. Na dicção da ilustrada maioria do Supremo
Tribunal Federal, em relação a qual guardo reservas, o PAR. 3.
do artigo 192 da Constituição Federal não e auto-aplicavel -
ação direta de inconstitucionalidade n. 4-7/DF, relatada pelo
Ministro Sydney Sanches, cujo acórdão foi publicado no Diario da
Justiça de 25 de junho de 1993.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO IMPUGNADO - DUPLA
FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o entendimento sufragado pelo Plenário,
fica prejudicado o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido
tenha alicerce em normas constitucionais e, também, estritamente
legais, e a parte não o impugna via o especial previsto no inciso III
do artigo 105 da Carta Politica da Republica.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 27.10.1995.
Data do Julgamento
:
27/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 02-02-1996 PP-00860 EMENT VOL-01814-04 PP-00629
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTES. : ENOCH DE SOUZA CAMPOS E OUTROS
ADVS. : ANTONIO FERREIRA ALVARES DA SILVA E OUTROS
AGDO. : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
ADVS. :DILSON ARAÚJO DE SOUZA E OUTROS
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