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Jurisprudência


STF AI 16908 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.
Decisão
Sem divergência de votos, negaram provimento.

Data do Julgamento : 03/08/1954
Data da Publicação : DJ 28-10-1954 PP-13251 EMENT VOL-00191-01 PP-00077
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : AGRAVANTES: FERNANDO E DULCE ANTUNES AGRAVADO: PALMIRA GOMES ROSA
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