STF AI 16916 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Não cabia o recurso extraordinário, visto que a decisão impugnada entendeu não caber pelo testamento ao fiduciário a faculdade de renuncia.
Ementa
Não cabia o recurso extraordinário, visto que a decisão impugnada entendeu não caber pelo testamento ao fiduciário a faculdade de renuncia.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
10/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1955 PP-04353 EMENT VOL-00207-01 PP-00024 ADJ 27-09-1956 PP-01408
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CORINA MACHADO DE OLIVEIRA
AGRAVADO: JUIZO DA 3ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES