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Jurisprudência


STF AI 16923 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
NÃO SE PODE IMPUGNAR PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Decisão
Unânimemente, negaram provimento.

Data do Julgamento : 10/09/1954
Data da Publicação : DJ 28-04-1955 PP-04678 EMENT VOL-00208-01 PP-00495
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : AGRAVANTE: ALAOR BRAGA DA SILVA AGRAVADA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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