STF AI 169254 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO
QUE NEGA
SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA
AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO - REEXAME DE FATOS - SÚMULA 279/STF -
RECURSO IMPROVIDO.
- O recurso de agravo deve infirmar,
especificadamente, todos os
fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada.
O descumprimento dessa obrigação processual,
por parte do recorrente,
torna inviável o recurso de agravo por ele interposto.
Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO
QUE NEGA
SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA
AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO - REEXAME DE FATOS - SÚMULA 279/STF -
RECURSO IMPROVIDO.
- O recurso de agravo deve infirmar,
especificadamente, todos os
fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada.
O descumprimento dessa obrigação processual,
por parte do recorrente,
torna inviável o recurso de agravo por ele interposto.
Precedentes.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sydney Sanches. 1a. Turma, 15.09.95.
Data do Julgamento
:
15/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 22-09-2000 PP-00070 EMENT VOL-02005-02 PP-00234
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
ADVS. : JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE E OUTROS
AGDO. : KENNEDY PIAU FERREIRA
ADV. : SILVANO SILVA FREITAS
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