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Jurisprudência


STF AI 16929 / GO - GOIÁS AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO; NÃO E LICITO AO EMBARGANTE IMPUGNAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO.
Decisão
Negaram provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 17/08/1954
Data da Publicação : DJ 25-11-1954 PP-05697 EMENT VOL-00195-02 PP-00542 ADJ 30-04-1956 PP-00628
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : AGRAVANTE: JOSÉ DE PAULA BARBOSA AGRAVADOS: CORNELIA XAVIER NUNES SIMIN E OUTROS
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