STF AI 169383 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SINDICATO: CRIAÇÃO. C.F., art.
8., II.
I. - Criação de novo sindicato, mediante desmembramento:
questão regulada em normas infraconstitucionais. Reexame da matéria
fatica atinente a regularidade ou não da tomada de decisão por parte
dos trabalhadores: impossibilidade em sede extraordinária.
II. - Inocorrencia de ofensa ao art. 8., II, da
Constituição.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. SINDICATO: CRIAÇÃO. C.F., art.
8., II.
I. - Criação de novo sindicato, mediante desmembramento:
questão regulada em normas infraconstitucionais. Reexame da matéria
fatica atinente a regularidade ou não da tomada de decisão por parte
dos trabalhadores: impossibilidade em sede extraordinária.
II. - Inocorrencia de ofensa ao art. 8., II, da
Constituição.
III. - Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 14.11.1995.
Data do Julgamento
:
14/11/1995
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1996 PP-03633 EMENT VOL-01817-04 PP-00843
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. :SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS DE
:SÃO PAULO
ADVS. :WALDEMAR SOARES LIMA JUNIOR E JEAN PIERRE HERMAN DE MORAES BARROS
AGDO. :SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS,
:REFEIÇÕES CONVÊNIO, COZINHAS INDUSTRIAIS, RESTAURANTES INDUSTRIAIS
:E AFINS DE OSASCO, BARUERI, CARAPICUIBA, JANDIRA, ITAPEVI E
:SANTANA DO PARNAÍBA
ADVS. :AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA E OUTRO
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