STF AI 16939 / GO - GOIÁS AGRAVO DE INSTRUMENTO
EM REGIME DE ANTIGO CONDOMINIO PRO DIVISO, EM QUE VARIOS COMPARTES
REGISTRARAM SUAS POSSES PARA FINS DE LOTEAMENTO, NÃO E LICITO
IMPEDIR QUE OUTRO O FAÇA TAMBÉM, A PRETEXTO DE MANTER INTEGRO O
CONDOMINIO DO CONJUNTO.
Ementa
EM REGIME DE ANTIGO CONDOMINIO PRO DIVISO, EM QUE VARIOS COMPARTES
REGISTRARAM SUAS POSSES PARA FINS DE LOTEAMENTO, NÃO E LICITO
IMPEDIR QUE OUTRO O FAÇA TAMBÉM, A PRETEXTO DE MANTER INTEGRO O
CONDOMINIO DO CONJUNTO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1954 PP-15183 EMENT VOL-00197-01 PP-00105
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTES: JOSÉ MACHADO SOBRINHO E SUA MULHER
AGRAVADOS: ANTONIO DE OLIVEIRA BRASIL E SUA MULHER
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