STF AI 169461 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PENA DE PERDA DE VEÍCULO USADO, TIDO POR
IRREGULARMENTE IMPORTADO PELO FISCO. ALEGADA VIOLAÇÃO A NORMA DO ART.
150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO QUE, ADEMAIS, CARECERIA DE
FUNDAMENTAÇÃO.
Ausência do requisito do prequestionamento, quanto a
primeira alegação.
De outra parte, não se pode ter por desfundamentado acórdão
que se louva em razoes expostas em julgamento de caso analogo.
Agravo regimental improvido.
Ementa
PENA DE PERDA DE VEÍCULO USADO, TIDO POR
IRREGULARMENTE IMPORTADO PELO FISCO. ALEGADA VIOLAÇÃO A NORMA DO ART.
150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO QUE, ADEMAIS, CARECERIA DE
FUNDAMENTAÇÃO.
Ausência do requisito do prequestionamento, quanto a
primeira alegação.
De outra parte, não se pode ter por desfundamentado acórdão
que se louva em razoes expostas em julgamento de caso analogo.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª Turma, 05.09.1995.
Data do Julgamento
:
05/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1995 PP-35272 EMENT VOL-01805-06 PP-01123
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ILO ANTONIO DE OLIVEIRA
ADVS. : RENATO RAMOS E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - DALTON PIMENTA
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