STF AI 169471 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PENA DE PERDA DE VEÍCULO USADO, TIDO POR
IRREGULARMENTE IMPORTADO PELO FISCO. ALEGADA VIOLAÇÃO A NORMA DO ART.
150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO QUE, ADEMAIS, CARECERIA DE
FUNDAMENTAÇÃO.
Ausência do requisito do prequestionamento, quanto a
primeira alegação.
De outra parte, não se pode ter por desfundamentado acórdão
que se louva em razoes expostas em julgamento de caso analogo.
Agravo regimental improvido.
Ementa
PENA DE PERDA DE VEÍCULO USADO, TIDO POR
IRREGULARMENTE IMPORTADO PELO FISCO. ALEGADA VIOLAÇÃO A NORMA DO ART.
150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO QUE, ADEMAIS, CARECERIA DE
FUNDAMENTAÇÃO.
Ausência do requisito do prequestionamento, quanto a
primeira alegação.
De outra parte, não se pode ter por desfundamentado acórdão
que se louva em razoes expostas em julgamento de caso analogo.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª Turma, 05.09.1995.
Data do Julgamento
:
05/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1995 PP-36342 EMENT VOL-01806-04 PP-00775
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : JOSE HOMERO MOREIRA
ADVS. : JOSE ROBERTO RAMOS BAPTISTA E OUTRO
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - DALTON PIMENTA