STF AI 169472 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPORTAÇÃO DE VEICULOS. PORTARIA. RESTRIÇÃO. VULNERAÇÃO A PRECEITO
CONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA E REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE.
A violação a preceito constitucional capaz de viabilizar a
instância extraordinário há de ser direta e frontal, e não aquela que
demandaria interpretação da legislação ordinaria que disciplina a
matéria.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPORTAÇÃO DE VEICULOS. PORTARIA. RESTRIÇÃO. VULNERAÇÃO A PRECEITO
CONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA E REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE.
A violação a preceito constitucional capaz de viabilizar a
instância extraordinário há de ser direta e frontal, e não aquela que
demandaria interpretação da legislação ordinaria que disciplina a
matéria.
Agravo regimental improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Marco Aurélio. 2ª Turma, 26.06.95.
Data do Julgamento
:
26/06/1995
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1995 PP-30619 EMENT VOL-01801-11 PP-02013
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: LUIZ RODOLFO SCODELER
ADVOGADOS: RENATO RAMOS E OUTROS
AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO: PFN - DALTON PIMENTA
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