STF AI 169474 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO
QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
ALEGADA AFRONTA A LEI FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA POR VIA DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCS. III, XXXVI,
LIV e LV DO ART. 5., E IX DO ART. 93, DA C.F.
Recurso que, todavia, não tem condições de ser apreciado,
posto que impugna decisão segundo a qual o recurso especial, por sua
vez, a ausência de demonstração da alegada ofensa a lei, não merecia
conhecimento, decisão essa que, salvo hipótese de proposição
contraria aos pressupostos de admissibilidade, não pode configurar
questão constitucional suscetivel de apreciação pelo STF.
Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO
QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
ALEGADA AFRONTA A LEI FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA POR VIA DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCS. III, XXXVI,
LIV e LV DO ART. 5., E IX DO ART. 93, DA C.F.
Recurso que, todavia, não tem condições de ser apreciado,
posto que impugna decisão segundo a qual o recurso especial, por sua
vez, a ausência de demonstração da alegada ofensa a lei, não merecia
conhecimento, decisão essa que, salvo hipótese de proposição
contraria aos pressupostos de admissibilidade, não pode configurar
questão constitucional suscetivel de apreciação pelo STF.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª Turma, 05.09.1995.
Data do Julgamento
:
05/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1995 PP-35272 EMENT VOL-01805-06 PP-01129
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVS. : ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
AGDOS. : DELCIR ANTONIO SCALON E OUTROS
ADV. : LUIZ DE OLIVEIRA BORGES
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00003 INC-00036 INC-00054 INC-00055
ART-00105 INC-00003 LET-A LET-C ART-00093
INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Número de páginas: (5).
ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 30.10.95, (LSS).
Alteração: 20/12/96, (NT).
Alteração: 26/04/2011, (LCG).
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