STF AI 16949 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
A competência da Justiça do Trabalho resultou do dec. lei nº 8.249, de 29 de novembro de 1945, art. 1º e 2º. A equiparação reconhecida atendeu à norma da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 461.
Ementa
A competência da Justiça do Trabalho resultou do dec. lei nº 8.249, de 29 de novembro de 1945, art. 1º e 2º. A equiparação reconhecida atendeu à norma da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 461.Decisão
Negaram provimento por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1955 PP-03853 EMENT VOL-00205-03 PP-01303
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA
AGRAVADO: CLAUDIO DE OLIVEIRA E OUTROS
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