STF AI 16950 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
A EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO E OBRIGADA A RESPEITAR
O REGIME LEGAL TRABALHISTA DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ANTERIOR A
INCORPORAÇÃO. POR ESSE REGIME, AS SITUAÇÕES PESSOAIS DO TRABALHO
CORRESPONDEM SALARIOS IGUAIS.
Ementa
A EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO E OBRIGADA A RESPEITAR
O REGIME LEGAL TRABALHISTA DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ANTERIOR A
INCORPORAÇÃO. POR ESSE REGIME, AS SITUAÇÕES PESSOAIS DO TRABALHO
CORRESPONDEM SALARIOS IGUAIS.Decisão
Desprovido o recurso, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
16/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1954 PP-14565 EMENT VOL-00195-02 PP-00575 ADJ 30-04-1956 PP-00628
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA
AGRAVADOS: ANOR MARIOLLI E OUTROS
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