RECURSO EXTRAORDINÁRIO - OBJETO - DECISÃO DE ÚNICA E ÚLTIMA INSTÂNCIA - EMBARGOS - ARTIGO 894 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. O fato de a decisão da Turma do Tribunal Superior do Trabalho estar em harmonia com verbete da Súmula não atrai a qualificação de pronunciamento de última instância. Se e certo que o Ministro relator pode negar seguimento aos embargos, não menos correto e que contra o decidido cabe o agravo inominado previsto na parte final do par. 5. do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO AO JUDICIARIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Longe fica de implicar ofensa aos incisos XXXV e LV do artigo 5. da Constituição Federal acórdão de Turma do Tribunal Superior do Trabalho no sentido da inviabilidade do recurso de revista quando a impugnada decisão da Corte de origem mostra-se em harmonia não só com verbete de Súmula da mais alta Corte de Justiça, como também com precedentes do Supremo Tribunal Federal.