STF AI 169530 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL.
CONTROVERSIA A SER DIRIMIDA A LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E
DAS PROVAS CARREADAS PARA OS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
A ofensa a preceito constitucional capaz de viabilizar a
instância extraordinária há de ser direta e frontal, e não aquela que
implicaria no reexame das provas coligidas para os autos e
interpretação das disposições da legislação ordinaria disciplinadoras
de matéria prevista na Constituição.
Precedente.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL.
CONTROVERSIA A SER DIRIMIDA A LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E
DAS PROVAS CARREADAS PARA OS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
A ofensa a preceito constitucional capaz de viabilizar a
instância extraordinária há de ser direta e frontal, e não aquela que
implicaria no reexame das provas coligidas para os autos e
interpretação das disposições da legislação ordinaria disciplinadoras
de matéria prevista na Constituição.
Precedente.
Agravo regimental improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 01.09.1995.
Data do Julgamento
:
01/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1995 PP-38320 EMENT VOL-01808-04 PP-00744
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO ECONOMICO DE INVESTIMENTO S/A
ADVS. : LISIA B. MONIZ DE ARAGÃO E OUTRO
AGDO. : MANOEL DA SILVA MOURA
ADVS. : WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO JUNIOR E OUTRO
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