STF AI 16962 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Dec. 5.481, de 25 de junho de 1928. A ocorrencia de dissidio de julgados do mesmo Tribunal não rende ensejo ao apelo extremo. Desprovimento do agravo.
Ementa
Dec. 5.481, de 25 de junho de 1928. A ocorrencia de dissidio de julgados do mesmo Tribunal não rende ensejo ao apelo extremo. Desprovimento do agravo.Decisão
Negaram provimento, em decisão tomada sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
27/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 23-12-1954 PP-15863 EMENT VOL-00199-03 PP-00877 ADJ 24-01-1955 PP-00271
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: E.I.C.A. EMPRESA IMOBILIÁRIA COMERCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.
AGRAVADA: PRISCILLA FERREIRA ALVES.
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