STF AI 16971 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
REESTRUTURAÇÃO DE QUADROS. NÃO E LICITO AO EMPREGADOR PROCEDE-LA A
SEU TALANTE, SEM ATENDER AS GARANTIAS ESTABELECIDAS EM REGULAMENTOS
ANTERIORES QUANTO A FORMA DE PROMOÇÃO DE SEUS SERVIDORES.
Ementa
REESTRUTURAÇÃO DE QUADROS. NÃO E LICITO AO EMPREGADOR PROCEDE-LA A
SEU TALANTE, SEM ATENDER AS GARANTIAS ESTABELECIDAS EM REGULAMENTOS
ANTERIORES QUANTO A FORMA DE PROMOÇÃO DE SEUS SERVIDORES.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1954 PP-15183 EMENT VOL-00197-01 PP-00142
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA
AGRAVADO: SEBASTIÃO AUGUSTO DA SILVA
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