EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR: CABIMENTO DE AGRAVO E NÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso cabível, contra decisão de Relator, que, nesta Corte, nega seguimento a recurso é o de Agravo (art. 557, parágrafo único, do C.P.C. e art. 317 do R.I.S.T.F.). E não o de Embargos Declaratórios. 2. Embargos recebidos como Agravo. 3. O acórdão extraordinariamente recorrido, do Superior Tribunal de Justiça, enfrentou apenas questões meramente processuais, relacionadas com os pressupostos do Recurso Especial, considerados desatendidos. 4. Sendo assim, nenhum tema constitucional nele se focalizou que pudesse viabilizar o Recurso Extraordinário (art. 102, III, da C.F.) (Súmulas 282 e 356). 5. De resto, o aresto estadual já foi impugnado, pelos ora recorrentes, mediante outro Recurso Extraordinário, também indeferido na origem, e sua viabilidade há de ser considerada no respectivo Agravo de Instrumento. 6. Agravo improvido.