STF AI 16977 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Direitos assegurados em preceitos estatutarios a empregados da Empresa devem ser guardados na reestruturação dos quadros. Desprovimento de agravo.
Ementa
Direitos assegurados em preceitos estatutarios a empregados da Empresa devem ser guardados na reestruturação dos quadros. Desprovimento de agravo.Decisão
Negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
24/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 20-01-1955 PP-09125 EMENT VOL-00203-01 PP-00065
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA
AGRAVADOS: JORGE PAULO JUNIOR E OUTROS
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