STF AI 16978 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Empregado, sob o regime da legislação trabalhista, não pode, exercendo a mesma função de outro, ter tratamento desigual de categoria e salario.
Ementa
Empregado, sob o regime da legislação trabalhista, não pode, exercendo a mesma função de outro, ter tratamento desigual de categoria e salario.Decisão
Negou-se provimento, à unânimidade.
Data do Julgamento
:
30/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 20-01-1955 PP-06399 EMENT VOL-00203-01 PP-00070 ADJ 30-08-1956 PP-01148
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA
AGRAVADOS: FLÁVIO AYRES DA FONSECA E OUTROS
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