STF AI 169866 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS.
I. - A ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário e a ofensa direta, frontal, não a
ofensa indireta, reflexa. Decisão contraria ao interesse da parte não
representa negativa de prestação jurisdicional.
II. - R.E. inadmitido. Agravo improvido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS.
I. - A ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário e a ofensa direta, frontal, não a
ofensa indireta, reflexa. Decisão contraria ao interesse da parte não
representa negativa de prestação jurisdicional.
II. - R.E. inadmitido. Agravo improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 05.03.96.
Data do Julgamento
:
05/03/1996
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1996 PP-13910 EMENT VOL-01826-05 PP-00808
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ISA NUNES UMBURANAS
AGDO.: JOAO MALAQUIAS
ADV.: LAURITA KEIKO HIKISHIMA PEREIRA
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