STF AI 169932 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, AO
AFIRMAR A IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE QUESTÃO LIGADA A INTERPRETAÇÃO
DE CONTRATO, TERIA VIOLADO A NORMA DO ART. 105, III, A, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PADECENDO, ADEMAIS, DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, DE
SUA VEZ, FOI CONSIDERADO INSUSCETIVEL DE CONHECIMENTO.
Jurisprudência assentada no STF, no sentido de que não se
conhece de recurso extraordinário em que o deslinde da questão
constitucional não pode ser alcancado senao mediante interpretação da
legislação ordinaria ou do contrato.
Acórdão que, ademais, não se ressente de fundamentação.
Agravo regimental improvido.
Ementa
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, AO
AFIRMAR A IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE QUESTÃO LIGADA A INTERPRETAÇÃO
DE CONTRATO, TERIA VIOLADO A NORMA DO ART. 105, III, A, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PADECENDO, ADEMAIS, DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, DE
SUA VEZ, FOI CONSIDERADO INSUSCETIVEL DE CONHECIMENTO.
Jurisprudência assentada no STF, no sentido de que não se
conhece de recurso extraordinário em que o deslinde da questão
constitucional não pode ser alcancado senao mediante interpretação da
legislação ordinaria ou do contrato.
Acórdão que, ademais, não se ressente de fundamentação.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª. Turma, 05.09.95.
Data do Julgamento
:
05/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1995 PP-33139 EMENT VOL-01803-05 PP-00973
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.: SUL BRASILEIRO CREDITO IMOBILIARIO S/A
ADV.: ADRIANO FERRAZ JACQUES E OUTROS
AGDO.: JORGE GONCALVES GOULART E CÔNJUGE
ADV.: OLGA LENARA CELI OLIVEIRA
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