STF AI 170042 AgR / MA - MARANHAO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL.
- APÓS O PLENÁRIO, POR LARGA MAIORIA DE VOTOS, TER NEGADO
A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO RELATIVO AO REAJUSTE DE 84,32%
REFERENTE AO IPC DE MARCO DE 1990, VOLTOU ESTA CORTE A EXAMINAR A
QUESTÃO SOB O ANGULO DA REGULARIDADE DA CONVERSAO DA MEDIDA
PROVISORIA N. 154/90 PELA LEI N. 8.030/90 (RE 164.892), REAFIRMANDO
AQUELA DISCUSSÃO. E AMBAS AS TURMAS DO TRIBUNAL TEM SEGUIDO
INVARIAVELMENTE, EM INUMEROS JULGAMENTOS, A ORIENTAÇÃO REFERIDA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
- APÓS O PLENÁRIO, POR LARGA MAIORIA DE VOTOS, TER NEGADO
A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO RELATIVO AO REAJUSTE DE 84,32%
REFERENTE AO IPC DE MARCO DE 1990, VOLTOU ESTA CORTE A EXAMINAR A
QUESTÃO SOB O ANGULO DA REGULARIDADE DA CONVERSAO DA MEDIDA
PROVISORIA N. 154/90 PELA LEI N. 8.030/90 (RE 164.892), REAFIRMANDO
AQUELA DISCUSSÃO. E AMBAS AS TURMAS DO TRIBUNAL TEM SEGUIDO
INVARIAVELMENTE, EM INUMEROS JULGAMENTOS, A ORIENTAÇÃO REFERIDA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sydney Sanches. 1ª. Turma, 15.09.95.
Data do Julgamento
:
15/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1996 PP-08217 EMENT VOL-01821-04 PP-00779
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO
ESTADO DO MARANHÃO
ADV.: RICARDO QUINTAS CARNEIRO E OUTROS
AGDO.: BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A
ADV.: ADALBERTO RIBAMAR B GONCALVES
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