STF AI 17008 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Reestruturação de autarquia. Direitos adquiridos.
Ementa
Reestruturação de autarquia. Direitos adquiridos.Decisão
Desprovido, à unânimidade.
Data do Julgamento
:
18/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 20-01-1955 PP-00817 EMENT VOL-00203-01 PP-00102
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA
AGRAVADOS: ELMO JUSTO E ANTONIO ROSA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão