STF AI 170086 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRABALHISTA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO
JUDICIAL DAS PARTES. MATÉRIA LIGADA A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. ALEGADA
CONTRARIEDADE AOS INCS. XXXV E LV DO ART. 5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não possui altitude constitucional, inviabilizando a
abertura da instância extraordinária, controversia concernente a
irregularidade da representação judicial das partes, que pressupoe
envolvimento exclusivo de matéria processual.
Agravo regimental improvido.
Ementa
TRABALHISTA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO
JUDICIAL DAS PARTES. MATÉRIA LIGADA A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. ALEGADA
CONTRARIEDADE AOS INCS. XXXV E LV DO ART. 5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não possui altitude constitucional, inviabilizando a
abertura da instância extraordinária, controversia concernente a
irregularidade da representação judicial das partes, que pressupoe
envolvimento exclusivo de matéria processual.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª Turma, 26.09.1995.
Data do Julgamento
:
26/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1995 PP-41697 EMENT VOL-01811-05 PP-00828
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : CONSTRUÇÕES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A
ADVS. : GLAUCIA ALVES FONSECA PEIXOTO E OUTROS
AGDO. : REDINAL QUEIROZ LEITE
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