STF AI 170090 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Agravo regimental.
- Se, no caso, o que se discute e saber se há, ou não,
direito adquirido decorrente de uma lei em virtude da existência de
lei posterior que a revogou, e evidente que não se pode pretender que
essa questão diga respeito a inexistência de lei, quando toda ela
gira em torno de saber se há direito adquirido com base na norma
jurídica anterior, ou se só há expectativa de direito susceptivel de
ser frustrada pela lei revogadora.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
- Agravo regimental.
- Se, no caso, o que se discute e saber se há, ou não,
direito adquirido decorrente de uma lei em virtude da existência de
lei posterior que a revogou, e evidente que não se pode pretender que
essa questão diga respeito a inexistência de lei, quando toda ela
gira em torno de saber se há direito adquirido com base na norma
jurídica anterior, ou se só há expectativa de direito susceptivel de
ser frustrada pela lei revogadora.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª. Turma, 12.09.95.
Data do Julgamento
:
12/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1996 PP-06226 EMENT VOL-01819-05 PP-01002
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE . : BANCO NACIONAL S/A
ADVDOS. : ALUÍSIO XAVIER DE ALBUQUERQUE E OUTROS
AGDOS. : EMILIA ISABEL RABELO DE SOUZA E OUTROS
ADVDO. : JOSÉ TORRES DAS NEVES
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