STF AI 17015 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
REESTRUTURAÇÃO DE QUADROS DE PESSOAL. EQUIPARAÇÃO DE SALARIO.
REGULAMENTO DA EMPRESA. EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Ementa
REESTRUTURAÇÃO DE QUADROS DE PESSOAL. EQUIPARAÇÃO DE SALARIO.
REGULAMENTO DA EMPRESA. EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1954 PP-15183 EMENT VOL-00197-01 PP-00161
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA
AGRAVADOS: OSCAR GOMES COUTO JUNIOR E OUTRO
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