RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROCESSAMENTO - CONTRARIEDADE A PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIAVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJAS RAZOES CONTRARIAM JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE - INCIDENTE - DESLOCAMENTO DO PROCESSOPARA O ÓRGÃO ESPECIAL OU PARA O PLENO - DESNECESSIDADE. VERSANDO A CONTROVERSIA SOBRE O ATO NORMATIVO JA DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO GUARDIAO MAIOR DA CARTA POLITICA DA REPUBLICA - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DESCABE O DESLOCAMENTO PREVISTO PELO ARTIGO 97 DO REFERIDO DIPLOMA MAIOR. O JULGAMENTO DE PLANO PELO ÓRGÃO FRACIONADOHOMENAGEIA NÃO SÓ A RACIONALIDADE, COMO TAMBÉM IMPLICA INTERPRETAÇÃO TELEOLOGICA DO ARTIGO 97 EM COMENTO, EVITANDO A BUROCRATIZAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS NO QUE NEFASTA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA CELERIDADE. A RAZÃO DE SER DO PRECEITO ESTA NA NECESSIDADE DE EVITAR-SE QUE ÓRGÃOS FRACIONADOS APRECIEM, PELA VEZ PRIMEIRA, A PECHA DE INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDA EM RELAÇÃO A UM CERTO ATO NORMATIVO..