STF AI 17022 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Reestruturação de autarquia. Direito adquirido.
Ementa
Reestruturação de autarquia. Direito adquirido.Decisão
Desprovido o recurso, à unânimidade.
Data do Julgamento
:
18/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 13-01-1955 PP-00438 EMENT VOL-00202-01 PP-00026
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA
AGRAVADOS: OSWALDO GUIMARÃES OZORIO E OUTRO
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