main-banner

Jurisprudência


STF AI 17024 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Não assiste ao empregado direito a promoção ou aproveitamento em cargo de confiança ou de livre escolha do empregador.
Decisão
Provido, à unanimidade, o recurso.

Data do Julgamento : 07/10/1954
Data da Publicação : DJ 06-01-1955 PP-00135 EMENT VOL-00201-01 PP-00035
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s) : AGRAVANTE: ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA. AGRAVADO: MARIO SAVELHA RIBEIRO.
Mostrar discussão