STF AI 17038 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMPREGADOS MENSALISTAS, POIS QUE SÃO PAGOS PELO SERVIÇO GLOBAL DE UM
MES, TEM, IMPLICITA, A REMUNERAÇÃO DE DOMINGOS E FERIADOS. NÃO E DE
SE LHES APLICAR, ESPECIFICADAMENTE, A LEI 605.
Ementa
EMPREGADOS MENSALISTAS, POIS QUE SÃO PAGOS PELO SERVIÇO GLOBAL DE UM
MES, TEM, IMPLICITA, A REMUNERAÇÃO DE DOMINGOS E FERIADOS. NÃO E DE
SE LHES APLICAR, ESPECIFICADAMENTE, A LEI 605.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1955 PP-04678 EMENT VOL-00208-01 PP-00502 ADJ 27-09-1956 PP-01408
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FREDERICO SARPA E OUTROS
AGRAVADOS: LUIZ FERNANDO OTICA E INSTRUMENTAL CIENTIFICO S.A. E METALON INDUSTRIA E COMÉRCIO S.A.
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