STF AI 170394 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - APRECIAÇÃO - NATUREZA DO ATO. O
ato mediante o qual aprecia-se agravo de instrumento consubstancia
decisão e não simples despacho, sendo, por isso, mesmo, atacavel via
regimental.
AGRAVO REGIMENTAL - RAZOES. As razoes do agravo
regimental devem estar dirigidas de modo a infirmar a decisão
atacada. Silentes quanto a circunstancia de não se haver evocado no
extraordinário, como infringido, o preceito do inciso III do artigo
105 da Carta Politica da Republica, no que deixou de ser admitido o
recurso especial, impõe-se o desprovimento do regimental.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - APRECIAÇÃO - NATUREZA DO ATO. O
ato mediante o qual aprecia-se agravo de instrumento consubstancia
decisão e não simples despacho, sendo, por isso, mesmo, atacavel via
regimental.
AGRAVO REGIMENTAL - RAZOES. As razoes do agravo
regimental devem estar dirigidas de modo a infirmar a decisão
atacada. Silentes quanto a circunstancia de não se haver evocado no
extraordinário, como infringido, o preceito do inciso III do artigo
105 da Carta Politica da Republica, no que deixou de ser admitido o
recurso especial, impõe-se o desprovimento do regimental.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 26.09.95.
Data do Julgamento
:
26/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1995 PP-37253 EMENT VOL-01807-04 PP-00660
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADV.: ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
AGDO.: FLAVIO ANTONIO DUTRA E OUTROS
ADV.: JOSE HENRIQUE DE FREITAS VALLE E SILVA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00105 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Número de páginas: (4).
ANALISE:(LAC). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 16.11.95, (ARV).
Alteração: 17/10/00, (MLR).
Alteração: 18/04/2011, DCR.
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