RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO SOBRE O NÃO-CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO - VIABILIDADE. Se o aresto impugnado encerra conclusão sobre a impertinencia de um certo recurso, a via estreita do recurso extraordinário somente se abre se houver, nos fundamentos lancados pelo órgão julgador, premissa que contrarie preceito constitucional. Precedente: recurso extraordinário n. 140.752-2/RJ - julgado pelo Pleno, cuja redação do acórdão coube ao Ministro Francisco Rezek. Isto não ocorre quando, consideradas as peculiaridades dos recursos e a "processualistica do trabalho", o provimento atacado e no sentido de que, contra decisão proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho em agravo, não cabem os embargos previstos no artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho. AGRAVO REGIMENTAL. As razoes devem estar dirigidas de modo a infirmar a premissa do ato atacado. Isto não ocorre quando este último lastreia-se no recurso extraordinário quanto ao mau trato ao inciso III do artigo 105 da Carta Politica da Republica e, também, na circunstancia de a hipótese envolver interpretação de cláusula contratual e as razoes apresentadas mostram-se silentes a respeito.