STF AI 17045 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Permanecem regidos pela legislação trabalhista o empregado de empresa particular que é incorporada ao domínio da União. No referido regime, a igual função corresponde igualdade de tratamento e de salario.
Ementa
Permanecem regidos pela legislação trabalhista o empregado de empresa particular que é incorporada ao domínio da União. No referido regime, a igual função corresponde igualdade de tratamento e de salario.Decisão
Negaram provimento. À unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1955 PP-03856 EMENT VOL-00205-03 PP-01350 ADJ 27-09-1956 PP-01411
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA
AGRAVADOS: ARISTIDES MENDES DA COSTA E OUTROS
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