RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pela Corte de origem. Impossível e pretender substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar a conclusão sobre o desrespeito a dispositivo da Lei Basica Federal. PROVENTOS - REVISÃO - REESTRUTURACÃO DE CARGOS. Longe fica de implicar normatização provimento judicial que, frente a leis locais e ao disposto no § 4º do art. 40 da Constituicão Federal, encerra o direito do inativo de ter os proventos revistos, considerada a reestruturação dos cargos e a estabilidade financeira assegurada mediante lei. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LEI LOCAL. O recurso extraordinário não e o meio habil ao reexame do alcance da legislação local - verbete de nº 280 que integra a Súmula do Supremo Tribunal Federal: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".