STF AI 170739 ED / SC - SANTA CATARINA EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS DE CONHECIMENTO. ALEGADA AFRONTA AOS INCS. II, XXXV,
XXXVI, LV E LXIX DO ART. 5.; E IX DO ART. 93 DA CF/88.
A controversia sobre o cabimento, ou não, do recurso
especial, salvo hipótese em que se assente proposição contraria ao
disposto no art. 105, III, e alineas, estara, sempre, confinada ao
plano infraconstitucional, não ensejando recurso extraordinário.
Acresce que, no caso, o recurso especial fundou-se em
alegação de ofensa a lei local e ao contrato, questões insuscetiveis
de apreciação pelo STJ.
Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS DE CONHECIMENTO. ALEGADA AFRONTA AOS INCS. II, XXXV,
XXXVI, LV E LXIX DO ART. 5.; E IX DO ART. 93 DA CF/88.
A controversia sobre o cabimento, ou não, do recurso
especial, salvo hipótese em que se assente proposição contraria ao
disposto no art. 105, III, e alineas, estara, sempre, confinada ao
plano infraconstitucional, não ensejando recurso extraordinário.
Acresce que, no caso, o recurso especial fundou-se em
alegação de ofensa a lei local e ao contrato, questões insuscetiveis
de apreciação pelo STJ.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma conheceu dos embargos de declaração em agravo de instrumento como agravo regimental, mas a este lhe negou provimento. Unânime. 1ª. Turma, 17.10.95.
Data do Julgamento
:
17/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1996 PP-03005 EMENT VOL-01816-04 PP-00742
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.: EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS ITAJAI LTDA
ADV.: HUGO MÓSCA E OUTROS
AGDO.: MUNICIPIO DE ITAJAI
ADV.: ARLEY DE SOUZA FLOR
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