STF AI 17078 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ao empregado não é licito invocar direito ao acesso a cargo de confiança ou de livre escolha do empregador.
Ementa
Ao empregado não é licito invocar direito ao acesso a cargo de confiança ou de livre escolha do empregador.Decisão
Provido o recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1954 PP-15550 EMENT VOL-00198-01 PP-00033 ADJ 10-01-1955 PP-00086
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA
AGRAVADO: JOÃO JOSÉ DE SÃO PAULO
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