STF AI 170781 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356, DESTA CORTE.
CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
454-STF.
1. É inadmissível o recurso extraordinário quando o tema
constitucional suscitado
não foi ventilado no acórdão recorrido, nem se lhe opôs embargos de
declaração, para
sanar eventual omissão.
2. A violação a preceito constitucional capaz de viabilizar
a instância extraordinária
há de ser direta e frontal, e não aquela que demandaria reexame de cl
áusula contratual.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356, DESTA CORTE.
CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
454-STF.
1. É inadmissível o recurso extraordinário quando o tema
constitucional suscitado
não foi ventilado no acórdão recorrido, nem se lhe opôs embargos de
declaração, para
sanar eventual omissão.
2. A violação a preceito constitucional capaz de viabilizar
a instância extraordinária
há de ser direta e frontal, e não aquela que demandaria reexame de cl
áusula contratual.
Agravo regimental improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 15.09.95.
Data do Julgamento
:
15/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1995 PP-37254 EMENT VOL-01807-04 PP-00707
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVDO. : ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
AGDOS. : BRUNO BRANDT E OUTROS
ADVDO. : JOSÉ HENRIQUE DE F. VALLE E SILVA
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