STF AI 170821 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- O agravante não atacou fundamento suficiente de per si
para a manutenção do despacho agravado: a falta de prequestionamento.
- Ademais, no tocante a não ocorrer direito adquirido ao
reajuste de 84,32%, ja se firmou a jurisprudência desta Corte nesse
sentido, em varias decisões posteriores a tomada no MS 21.216, duas
das quais foram citadas no despacho agravado.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- O agravante não atacou fundamento suficiente de per si
para a manutenção do despacho agravado: a falta de prequestionamento.
- Ademais, no tocante a não ocorrer direito adquirido ao
reajuste de 84,32%, ja se firmou a jurisprudência desta Corte nesse
sentido, em varias decisões posteriores a tomada no MS 21.216, duas
das quais foram citadas no despacho agravado.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministo Sydney Sanches. 1ª Turma, 15.09.1995.
Data do Julgamento
:
15/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1996 PP-11082 EMENT VOL-01823-04 PP-00841
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : SIDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE
: GOVERNADOR VALADARES
ADVS. : ROCARDP QUINTAS CARNEIRO E OUTROS
AGDO. : BANCO REAL S/A
ADVS. : MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI E OUTROS