STF AI 170825 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Inocorrencia, no caso, de ofensa a coisa julgada.
- Saber-se se houve, ou não, deserção e problema que se
resolve a luz da legislação processual infraconstitucional, razão por
que as alegadas ofensas a Constituição são indiretas ou reflexas, não
dando margem, assim, ao cabimento de recurso extraordinário.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Inocorrencia, no caso, de ofensa a coisa julgada.
- Saber-se se houve, ou não, deserção e problema que se
resolve a luz da legislação processual infraconstitucional, razão por
que as alegadas ofensas a Constituição são indiretas ou reflexas, não
dando margem, assim, ao cabimento de recurso extraordinário.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sydney Sanches. 1ª. Turma, 15.09.95.
Data do Julgamento
:
15/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1996 PP-12226 EMENT VOL-01824-06 PP-01150
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
SENGE/RJ
ADV.: JOSE TORRES DAS NEVES E OUTROS
AGDO.: SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DO CIMENTO E OUTROS
ADV.: CRISTOVAO TAVARES M S GUIMARAES
Mostrar discussão