STF AI 17106 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nulo o processo, ex-radice, por falta de citação inicial da parte, não cabia interposição de apelo extraordinário contra a decisão que proclamara a insanabilidade daquele vício processual.
Ementa
Nulo o processo, ex-radice, por falta de citação inicial da parte, não cabia interposição de apelo extraordinário contra a decisão que proclamara a insanabilidade daquele vício processual.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 13-01-1955 PP-00438 EMENT VOL-00202-01 PP-00030
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTES: BOANÉRZIO CAUDARD E OUTROS
AGRAVADO : ALFREDO MOYSÉS ABRÃO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 17/05/2016, RFP.
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