STF AI 17115 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. AUTARQUIA. DIREITOS
ADQUIRIDOS.
Ementa
REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. AUTARQUIA. DIREITOS
ADQUIRIDOS.Decisão
Desprovido o recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1955 PP-05015 EMENT VOL-00209-02 PP-00519
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA
AGRAVADOS: ALCIDES DA COSTA LEMOS E OUTROS
Mostrar discussão