STF AI 171198 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A
ANISTIA PREVISTA NO ART. 47 DO ADCT. ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO É
PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL SUPERIOR A CINCO MÓDULOS RURAIS.
Alegação que não pode ser examinada sem o revolvimento da
matéria fática, incabível em sede de recurso extraordinário.
Incidente a Súmula 279 do STF.
Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A
ANISTIA PREVISTA NO ART. 47 DO ADCT. ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO É
PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL SUPERIOR A CINCO MÓDULOS RURAIS.
Alegação que não pode ser examinada sem o revolvimento da
matéria fática, incabível em sede de recurso extraordinário.
Incidente a Súmula 279 do STF.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 28.06.96.
Data do Julgamento
:
28/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1996 PP-34540 EMENT VOL-01842-04 PP-00799
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: LEONIDAS C. ALBUQUERQUE E OUTROS
AGDO.: MANOEL DE SOUSA REIS
ADV.: LINDOLFO PAULINO DOS SANTOS
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