EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. Lei 7.738, de 9.3.89, art. 28. ACÓRDÃO QUE ADOTA O DECIDIDO PELO STF. DESNECESSIDADE DE A QUESTÃO SER SUBMETIDA AO PLENÁRIO: C.F., art. 97. I. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 150.755-PE, declarou a constitucionalidade do art. 28 da Lei 7.738, de 1989. Isto quer dizer que o FINSOCIAL a ser cobrado das prestadoras de serviço, até a edição da Lei Complementar n. 70, de 1991, devera ser a aliquota de meio por cento sobre a receita bruta. (Lei 7.738/89, art. 28). II. - No RE 150.764-PE, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 9. da Lei 7.689, de 15.12.88, do art. 7. da Lei 7.787, de 30.06.89, do art. 1. da Lei 7.894, de 24.11.89 e do art. 1. da Lei 8.147 de 28.12.90, ficando esclarecido que o D.L. 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente a CF/88, continuou em vigor até a edição da Lei Complementar n. 70, de 1.991. Quer dizer, até a edição da Lei Compl. 70/91, o FINSOCIAL seria cobrado na forma do D.L. 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente a CF/88. III. - O acórdão recorrido deu aplicação ao decidido pelo S.T.F. nos RR.EE. 150.755-PE e 150.764-PE. Desnecessidade de a questão ser submetida ao Plenário do Tribunal. IV. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.