STF AI 171381 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Direito Constitucional e Processual Civil.
Desapropriação. Princípio de justa indenização (art. 5.,
inc. XXIV da C.F.)
Recurso Extraordinário.
Preclusão.
1. Se pareceu aos recorrentes que o Tribunal estadual, ao
negar a inclusão do IPC de fevereiro de 1991 (21,87%) em lugar da TR
(7%), violou o princípio constitucional da justa indenização (art.
5., inc. XXIV da C.F.), deveriam, então, desde logo, interpor Recurso
Extraordinário para o S.T.F., com essa alegação. (art. 102, III,
"a").
2. E não interpor o R.E. apenas contra o acórdão do S.T.J.,
que, negando provimento a Agravo Regimental, manteve o não seguimento
do Recurso Especial, por razoes de ordem infraconstitucional.
3. R.E. inadmitido.
A.I. com seguimento negado no S.T.F.
Agravo improvido.
Ementa
- Direito Constitucional e Processual Civil.
Desapropriação. Princípio de justa indenização (art. 5.,
inc. XXIV da C.F.)
Recurso Extraordinário.
Preclusão.
1. Se pareceu aos recorrentes que o Tribunal estadual, ao
negar a inclusão do IPC de fevereiro de 1991 (21,87%) em lugar da TR
(7%), violou o princípio constitucional da justa indenização (art.
5., inc. XXIV da C.F.), deveriam, então, desde logo, interpor Recurso
Extraordinário para o S.T.F., com essa alegação. (art. 102, III,
"a").
2. E não interpor o R.E. apenas contra o acórdão do S.T.J.,
que, negando provimento a Agravo Regimental, manteve o não seguimento
do Recurso Especial, por razoes de ordem infraconstitucional.
3. R.E. inadmitido.
A.I. com seguimento negado no S.T.F.
Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª. Turma, 18.12.95.
Data do Julgamento
:
18/12/1995
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1996 PP-08218 EMENT VOL-01821-05 PP-00825
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : VILMA MOREIRA DOS SANTOS SALLES E CONJUGE
ADV. : ROMEU GIORA JUNIOR E OUTRO
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV. : CARLOS ROBICHEZ PENNA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00038
Observação
:
Número de páginas: (7). ANALISE:(LMS). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 28.03.96, (LSS).::
ALTERAÇÃO: 04.07.96, (NT).
Alteração: 23/03/2011, DCR.
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